O PROCON tem como objetivo garantir e proteger os direitos do cidadão, disciplinando as relações entre empresas, consumidores finais, e as responsabilidades de ambos. Os fornecedores devem cumprir padrões de conduta, prazos e penalidades impostos pelas normas do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em cada situação existe um tipo de procedimento. Caso o problema seja com uma mercadoria, se o produto estiver com defeito, se a compra foi feita à distância, se o problema ocorrer com alimentos, se for um serviço prestado ou caso o consumidor se sinta lesado por alguma propaganda enganosa, deve-se acionar o devido procedimento relacionado ao seu caso específico e aguardar as soluções cabíveis. O Presidente da República sancionou uma lei determinando que todo estabelecimento deve ter uma cópia do Código de Defesa do Consumidor, e a mesma deve ficar em local visível e de fácil acesso pelo público. O descumprimento dessa lei acarreta uma multa de até R$ 1. 064,10. Saiba mais em: http://www.advocacia.etc.brEncontre aqui telefones e endereços de serviços de defesa do consumidor e PROCON.
Vila Velha é o mais antigo município do estado do Espírito Santo . Foi fundado em 23 de Maio de 1535 com o nome de Vila do Espírito Santo pelo português Vasco Fernandes Coutinho , donatário da Capitania do Espírito Santo, e foi sede da capitania até 1549, quando esta foi transferida para Vitória e o município passou a ter o nome atual. É o município mais populoso do estado (inclusive superando a capital) sendo a grande maioria da população residente na área urbana. Tem um grande porte Industrial e o maior centro comercial do Estado . Está a 5 km da capital do estado e possui 32 quilômetros de litoral, sendo praticamente todo recortado por praias , as quais constituem importantes ícones turísticos e paisagísticos , como a Praia da Costa , de Itapoã e de Itaparica . Por ser a cidade mais antiga do estado, possui construções do século XVI, como o Convento da Penha e a Igreja do Rosário ; do século XVII, o Forte de São Francisco Xavier e do século XIX, o Farol de Santa Luzia . Vila Velha também é conhecida popularmente como Veneza Capixaba .