Advocacia Criminal Especializada em Nazaré

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Avenida Serzedelo Corrêa, 305 - Nazaré
Belém , 66035-400

Atividade Comercial
Defesa do Consumidor
Esta empresa também atua em:
Produtos e Serviços
Direito Administrativo
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Direito do Consumidor
Direito de Família
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Direito Bancário
Horários
Segunda a Sexta, 24h
Sábado, 24h
Domingo, 24h
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Saiba mais sobre Defesa do Consumidor

O PROCON tem como objetivo garantir e proteger os direitos do cidadão, disciplinando as relações entre empresas, consumidores finais, e as responsabilidades de ambos. Os fornecedores devem cumprir padrões de conduta, prazos e penalidades impostos pelas normas do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em cada situação existe um tipo de procedimento. Caso o problema seja com uma mercadoria, se o produto estiver com defeito, se a compra foi feita à distância, se o problema ocorrer com alimentos, se for um serviço prestado ou caso o consumidor se sinta lesado por alguma propaganda enganosa, deve-se acionar o devido procedimento relacionado ao seu caso específico e aguardar as soluções cabíveis. O Presidente da República sancionou uma lei determinando que todo estabelecimento deve ter uma cópia do Código de Defesa do Consumidor, e a mesma deve ficar em local visível e de fácil acesso pelo público. O descumprimento dessa lei acarreta uma multa de até R$ 1. 064,10. Saiba mais em: http://www.advocacia.etc.brEncontre aqui telefones e endereços de serviços de defesa do consumidor e PROCON.

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